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Simulado ANATEL | Especialista em Regulação – Direito
Questões ANATEL de Matérias Diversas | 62810
#62810
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0) 1 -
Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
Certo
Errado
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc
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