Questões ANATEL de Matérias Diversas | 62804

#62804
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ANATEL
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.

Certo

Errado

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