Prova de Direito Processual Penal 15 - Questões e Simulados | CONCURSO
Prova de Direito Processual Penal 15 - Questões e Simulados
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Processual Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Denúncia.
- A Queixa.
- A Renúncia.
- A Representação.
- Ação Civil.
- Ação Civil "Ex Delicto".
- Ação Penal.
- Ação Penal Privada.
- Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
- Ação Penal Pública.
- Ação Penal Pública Condicionada.
- Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
- Anistia, Graça E Indulto.
- Aplicação Do Direito Processual Penal.
- Atos Jurisdicionais Penais.
- Busca, Apreensão E Local Do Crime.
- Citações E Intimações.
- Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
- Coisa Julgada.
- Comissões.
- Competência.
- Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
- Conexão.
- Crime Consumado E Crime Tentado.
- Crime Doloso E Crime Culposo.
- Crime E Contravenção.
- Crime: Conceitos.
- Crimes Contra A Administração Pública.
- Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Crimes Contra A Fé Pública.
- Crimes Contra A Honra.
- Crimes Contra A Pessoa.
- Crimes Contra O Meio Ambiente.
- Crimes Contra O Patrimônio.
- Crimes De Imprensa.
- Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
- Criminalística.
- Cumprimento De Pena.
- Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
- Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
- Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
- Das Citações E Intimações.
- Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
- Das Questões E Processos Incidentes.
- Delação Premiada.
- Denúncia E Queixa.
- Depoimento Judicial.
- Desaforamento.
- Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
- Do Acusado E Do Defensor.
- Do Inquérito Policial.
- Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
- Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
- Dos Crimes De Responsabilidade.
- Dos Crimes Falimentares.
- Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
- Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
- Estado De Necessidade.
- Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
- Estatuto Do Desarmamento.
- Estrito Cumprimento De Dever Legal.
- Exames Periciais.
- Excludentes.
- Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
- Execução Penal.
- Exercício Regular De Direito.
- Extinção Da Punibilidade.
- Fiança.
- Fixação De Pena.
- Habeas Corpus.
- Imputabilidade.
- Imunidades.
- Incidente De Falsidade.
- Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
- Insanidade Mental Do Acusado.
- Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
- Interrogatório Do Réu.
- Interrogatório Por Videoconferência.
- Investigação Criminal.
- Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
- Juizado Especial Criminal.
- Júri.
- Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
- Jurisdição Penal.
- Jurisprudência.
- Legislação Penal Especial.
- Legítima Defesa.
- Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
- Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
- Lei De Execução Penal.
- Lei De Imprensa.
- Lei Maria Da Penha.
- Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
- Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
- Lei Nº 8.038-1990.
- Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
- Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
- Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
- Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
- Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
- Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
- Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
- Lei Processual Penal.
- Liberdade Provisória.
- Livramento Condicional.
- Mandado De Segurança.
- Medicina Legal.
- Medida De Segurança.
- Medidas Assecuratórias.
- Meios Autônomos De Impugnação.
- Notitia Criminis.
- Nulidades.
- O Perdão.
- Organizações Criminosas.
- Pacto De São José Da Costa Rica.
- Penal - Aplicação Da Lei.
- Perdão.
- Prazos.
- Princípios.
- Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
- Princípios Do Processo Penal.
- Princípios Gerais Do Processo Penal.
- Princípios Processuais Penais.
- Prisão.
- Prisão E Liberdade Provisória.
- Prisão Em Flagrante.
- Prisão Preventiva.
- Prisão Temporária E Preventiva.
- Prisão; Disposições Gerais.
- Procedimento Ordinário.
- Procedimento Penal.
- Procedimento Sumário.
- Procedimento Sumaríssimo.
- Processo Comum.
- Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
- Processos Especiais.
- Progressão De Pena.
- Prova.
- Questões E Processos Incidentes.
- Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
- Reabilitação.
- Recurso Especial E Extraordinário.
- Recursos Criminais.
- Relações Jurisdicionais Internacionais.
- Remissão Da Pena.
- Renúncia.
- Representação.
- Resposta Do Réu.
- Restauração De Autos.
- Revelia.
- Revisão Criminal.
- Rito Procedimental.
- Sentença.
- Sequestro De Bens Imóveis.
- Sistemas Processuais.
- Suspeição E Impedimento.
- Suspensão Condicional Da Pena.
- Suspensão Do Processo.
- Teoria Geral.
- Teoria Geral Dos Recursos.
- Testemunhas.
- Transação Penal.
- Tribunal Do Juri.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #4755
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(1,0) 1 -
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
- a) s contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
- c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
- d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
- e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.
- #4756
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.
- a) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
- b) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.
- c) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.
- d) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.
- e) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.
- #4757
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(1,0) 3 -
No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz
- a) determinar a sua citação por edital.
- b) determinar a sua citação por hora certa.
- c) encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
- d) encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.
- e) determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.
- #4758
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(1,0) 4 -
Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
- a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
- b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.
- c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.
- d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa
- e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.
- #4759
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(1,0) 5 -
Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que
- a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.
- b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.
- c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.
- d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.
- e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.
- #4760
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(1,0) 6 -
Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
- b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
- c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
- d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.
- #4761
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(1,0) 7 -
Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.
- b) O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.
- c) Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.
- d) O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.
- e) Função endoprocedimental do inquérito policial', diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.
- #4762
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(1,0) 8 -
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
- a) plica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
- b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
- c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
- d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
- e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.
- #4763
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(1,0) 9 -
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
- a) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
- b) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
- c) praticar falta grave.
- d) recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
- e) desatender a intimação por edital.
- #4764
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(1,0) 10 -
Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que
- a) remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.
- b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.
- c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.
- d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4765
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(1,0) 11 -
Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.
- a) Prisão correcional
- b) Prisão em flagrante
- c) Prisão preventiva
- d) Prisão temporária
- e) Nenhuma das alternativas
- #4766
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(1,0) 12 -
Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.
- a) Ação penal pública.
- b) Ação penal pública condicionada.
- c) Ação penal privada secundária.
- d) Ação penal privada subsidiária da pública.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4767
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(1,0) 13 -
INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre
- a) de notícia do suposto crime ocorrido.
- b) de queixa do representante legal da vítima.
- c) de requerimento do ofendido.
- d) e requisição do juiz.
- e) Nenhuma das alternativas
- #4768
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(1,0) 14 -
Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
- a) Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.
- b) Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública.
- c) Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.
- d) Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.
- e) A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada.
- #4769
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(1,0) 15 -
Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.
- a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.
- b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.
- c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.
- d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.
- e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.