Prova de Direito Tributário 17 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Assinale a afirmativa correta.

(1,0) 2 - 

Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município. Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido. Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir: I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada; II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas; III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal; IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal; V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto. Assinale:

(1,0) 3 - 

Com relação ao tema 'Sistema Tributário Nacional', analise as afirmativas a seguir. I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos de lei complementar) e propriedade territorial rural. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. Assinale:

(1,0) 4 - 

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

Analise as afirmativas a seguir. I. A principal característica do contribuinte do ICMS é a habitualidade, admitindo-se exceção pelo critério de volume. II. O responsável ou sujeito passivo indireto é todo aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, mesmo sem revestir-se da condição de contribuinte. III. A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador do imposto. Assinale:

(1,0) 6 - 

Analise as afirmativas a seguir. I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção. Assinale:

(1,0) 7 - 

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 8 - 

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 9 - 

Assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 10 - 

Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária. II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora. Assinale:

(1,0) 11 - 

Assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 12 - 

As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

(1,0) 13 - 

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário. As alternativas a seguir apresentam hipóteses que estão inseridas na extinção do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

(1,0) 14 - 

As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

(1,0) 15 - 

Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir. I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício. II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas. Assinale: