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Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município. Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido. Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir: I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada; II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas; III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal; IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal; V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto. Assinale:
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