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Prova de Direito Tributário 17 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13430
#13430
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio
(1,0) 1 -
Assinale a afirmativa correta.
a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.
b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.
e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.
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