Prova de Administração Financeira e Orçamentária 12 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não-autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando

(1,0) 2 - 

A respeito dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir. I. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. III. A abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes somente será permitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. IV. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa entre os quais se inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Assinale:

(1,0) 3 - 

A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Assinale:

(1,0) 4 - 

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:

(1,0) 5 - 

É matéria tratada na lei do Plano Plurianual:

(1,0) 6 - 

O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do Estado de Pernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal: “A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, (…) destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas Estadual e Federal. A reserva de contingência está prevista da LRF, e deve ser inserida na LOA por determinação da LDO. LRF, Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (…) III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao (…)

(1,0) 7 - 

Os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e no Ministério Público, considerando a receita corrente líquida no valor de R$ 8.500.000, são, respectivamente:

(1,0) 8 - 

De acordo com a Portaria n.º 163/01, assinale a alternativa que indique a Categoria Econômica, o Grupo e o Elemento das Despesas realizadas com tarifas de energia elétrica.

(1,0) 9 - 

A dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o limite legal no montante de R$ 1.200.000 ao final do quadrimestre. Nesse caso, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. No primeiro, haverá uma redução de pelo menos:

(1,0) 10 - 

Assinale a alternativa que corresponda ao nível de análise original da chamada estratégia baseada em recursos (RBV).