Prova do TRT (RJ) - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CNJ - Conselho Nacional de Justiça
- Comissão Parlamentar de Inquérito
- Competências - Direito Constitucional
- Conceito e Classificação das Constituições
- Conselho da República e da Defesa Nacional
- Constituição de 1988
- Constituições Estaduais
- Controle de Constitucionalidade
- Defesa do Estado e as Instituições Democráticas
- Direito Constitucional - Geral
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos Fundamentais
- Direitos Políticos
- Direitos Sociais
- Disposições Constitucionais Gerais
- Finanças Públicas - Orçamento
- Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
- Intervenção
- Nacionalidade
- Ordem Econômica e Financeira
- Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
- Ordem Social - Dos Índios
- Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto
- Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso
- Ordem Social - Meio Ambiente
- Ordem Social - Seguridade Social
- Organização do Estado - DF e Territórios
- Organização do Estado - Estados
- Organização do Estado - Municípios
- Organização do Estado - Organização Político-Administrativa
- Organização do Estado - União
- Partidos Políticos no Direito Constitucional
- Poder Constituinte e Reforma da Constituição
- Poder Executivo - Presidente e Ministros de Estado
- Poder Judiciário - Disposições gerais
- Poder Legislativo
- Princípios Fundamentais
- Processo Legislativo
- STF - Supremo Tribunal Federal
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Súmula Vinculante
- TCE - Tribunal de Contas do Estado
- Teoria Geral do Estado
- TRFs e Juízes Federais
- Tribunais e Juízes do Trabalho
- Tribunais e Juízes dos Estados
- Tribunais e Juízes Eleitorais
- Tribunais e Juízes Militares
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17405
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 - Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas:
- a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.
- b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista.
- c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.
- d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.
- e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.
- #17406
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 - A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
- a) igualdade.
- b) eficiência.
- c) impessoalidade.
- d) exclusividade.
- e) reserva legal.
- #17407
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 - No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a efi- cácia, a desburocratização e a busca da qualidade são ca- racterísticas do princípio da:
- a) publicidade.
- b) legalidade.
- c) impessoalidade.
- d) moralidade.
- e) eficiência.
- #17408
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 - Considere: I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional. II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos. III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias. IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses. De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em
- a) II e III.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) III e IV.
- e) I e II.
- #17409
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 5 - A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,
- a) a educação.
- b) a alimentação.
- c) a saúde.
- d) o trabalho.
- e) o lazer.
- #17410
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 - Considere os seguintes cargos: I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal. III. Membro de Tribunal Regional Federal. IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados APENAS em
- a) I, II e III.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) I e IV.
- e) II e IV.
- #17411
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 7 - Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde
- a) a candidatura.
- b) a posse.
- c) a expedição do diploma.
- d) seis meses antes das eleições.
- e) doze meses antes das eleições.
- #17412
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 8 - Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS
- a) Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles.
- b) Bernardo e Otávio.
- c) Otávio, Sanção e Vitor.
- d) Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.
- e) Golias, Vitor e Otávio.
- #17413
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 9 - Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações: - foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento; - a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente. Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão
- a) não gastou mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- b) teve uma despesa total, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não superior a cinco por cento do somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.
- c) não gastou mais de trinta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- d) teve uma despesa total, incluídos os subsídios dos Vereadores e gastos com inativos, não superior a sete por cento do somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.
- e) não gastou mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- #17414
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- TRT 1ª Região (RJ)
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 10 - A Lei federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, contempla as seguintes previsões: - É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; - Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, dentre outras que especifica: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios; parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal; - A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da referida Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; - Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública e poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária. A esse respeito, considere as seguintes afirmações: I. A instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal atende a determinação de norma inserida na Constituição da República. II. A receita proveniente de parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, não deveria integrar os Fundos, por ausência de autorização constitucional. III. A complementação de recursos dos Fundos, pela União, sempre que o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, não poderá incluir a utilização de recursos provenientes da arrecadação da contribuição social do salário- educação. IV. A previsão constante da lei, de aplicação dos recursos dos Fundos por Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, é contrária à Constituição da República, que determina que sejam aplicados, prioritariamente, em ensino fundamental. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.