(1,0) 1 - Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações: - foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento; - a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente. Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão
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