Processando...

Questões TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 17413

#17413
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações: - foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento; - a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente. Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão