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Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Direito Constitucional | 17405

#17405
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 1ª Região (RJ)
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 -  Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas:

Comentários da questão

  • srclaudia - 27/04/2013 às 16:04

    Os direitos sociais caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

    Então, os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas de ordem pública, com a característica de imperativas, invioláveis, portanto, pela vontade das partes contraentes da relação trabalhista.