Prova de Direito Processual Penal 25 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Processual Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Denúncia.
- A Queixa.
- A Renúncia.
- A Representação.
- Ação Civil.
- Ação Civil "Ex Delicto".
- Ação Penal.
- Ação Penal Privada.
- Ação Penal Privada Subsidiária Da Pública.
- Ação Penal Pública.
- Ação Penal Pública Condicionada.
- Ação Penal; Espécies - (Arts. 24 A 62).
- Anistia, Graça E Indulto.
- Aplicação Do Direito Processual Penal.
- Atos Jurisdicionais Penais.
- Busca, Apreensão E Local Do Crime.
- Citações E Intimações.
- Código De Processo Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 251 A 258; 266; 267; 274; 351 A 372; 394 A 497; 531 A 538; 574 A 667 E Lei Nº 9.099 De 26.09.1995 (Artigos 60 A 68; 77 A 83; 88 E 89).
- Coisa Julgada.
- Comissões.
- Competência.
- Comunicações Processuais (Citação, Notificação, Intimação).
- Conexão.
- Crime Consumado E Crime Tentado.
- Crime Doloso E Crime Culposo.
- Crime E Contravenção.
- Crime: Conceitos.
- Crimes Contra A Administração Pública.
- Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Crimes Contra A Fé Pública.
- Crimes Contra A Honra.
- Crimes Contra A Pessoa.
- Crimes Contra O Meio Ambiente.
- Crimes Contra O Patrimônio.
- Crimes De Imprensa.
- Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos.
- Criminalística.
- Cumprimento De Pena.
- Da Execução: Disposições Gerais, Da Execução Das Penas Em Espécie, Dos Incidentes Da Execução, Da Execução Das Medidas De Segurança, Da Graça, Anistia E Indulto E Da Reabilitação.
- Da Prisão Temporária (Lei Nº 7.960/1989).
- Da Sentença: Conceito; Requisitos ; Classificação; Publicação; Intimação; Sentença Absolutória: Providências E Feitos; Sentença Condenatória: Fundamento Da Pena E Efeitos; Da Coisa Julgada.
- Das Citações E Intimações.
- Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral.
- Das Questões E Processos Incidentes.
- Delação Premiada.
- Denúncia E Queixa.
- Depoimento Judicial.
- Desaforamento.
- Disposições Constitucionais E Legais Aplicáveis Ao Processo Penal.
- Do Acusado E Do Defensor.
- Do Inquérito Policial.
- Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Seu Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
- Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Honra.
- Dos Crimes De Responsabilidade.
- Dos Crimes Falimentares.
- Dos Processos Em Espécie: Dos Processos Comuns E Dos Processos Especiais.
- Emandatio Libeli E Mutatio Libeli.
- Estado De Necessidade.
- Estatuto Da Criança E Do Adolescente.
- Estatuto Do Desarmamento.
- Estrito Cumprimento De Dever Legal.
- Exames Periciais.
- Excludentes.
- Exclusão De Ilicitude Ou De Antijuridicidade.
- Execução Penal.
- Exercício Regular De Direito.
- Extinção Da Punibilidade.
- Fiança.
- Fixação De Pena.
- Habeas Corpus.
- Imputabilidade.
- Imunidades.
- Incidente De Falsidade.
- Inquérito Policial; Notitia Criminis - (Arts. 4 A 23).
- Insanidade Mental Do Acusado.
- Interceptação Telefônica (Lei N.º 9.296/96).
- Interrogatório Do Réu.
- Interrogatório Por Videoconferência.
- Investigação Criminal.
- Juiz, Ministério Público, Assistentes E Auxiliares Da Justiça.
- Juizado Especial Criminal.
- Júri.
- Jurisdição E Competência - (Arts. 69 A 91).
- Jurisdição Penal.
- Jurisprudência.
- Legislação Penal Especial.
- Legítima Defesa.
- Lei 8.137-90 - Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Lei 9.613-98 - Lavagem De Capitais.
- Lei De Drogas - Lei Nº 11.343 De 23 De Agosto De 2006.
- Lei De Execução Penal.
- Lei De Imprensa.
- Lei Maria Da Penha.
- Lei N.º 9.503-97 - Código De Trânsito Brasileiro.
- Lei Nº 11.343-06 - Lei De Tóxicos.
- Lei Nº 8.038-1990.
- Lei Nº 8.429-92 - Improbidade Administrativa.
- Lei Nº 8.666-1993 ? Licitações - Seçãoiv - Do Processo E Do Procedimento Judicial.
- Lei Nº 9.034-95 - Crime Organizado.
- Lei Nº 9.099-1995 Juizados Especial Criminal.
- Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
- Lei Nº 9.807-99 - Proteção À Testemunha.
- Lei Nº. 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
- Lei Processual Penal.
- Liberdade Provisória.
- Livramento Condicional.
- Mandado De Segurança.
- Medicina Legal.
- Medida De Segurança.
- Medidas Assecuratórias.
- Meios Autônomos De Impugnação.
- Notitia Criminis.
- Nulidades.
- O Perdão.
- Organizações Criminosas.
- Pacto De São José Da Costa Rica.
- Penal - Aplicação Da Lei.
- Perdão.
- Prazos.
- Princípios.
- Princípios Constitucionais Do Processo Penal.
- Princípios Do Processo Penal.
- Princípios Gerais Do Processo Penal.
- Princípios Processuais Penais.
- Prisão.
- Prisão E Liberdade Provisória.
- Prisão Em Flagrante.
- Prisão Preventiva.
- Prisão Temporária E Preventiva.
- Prisão; Disposições Gerais.
- Procedimento Ordinário.
- Procedimento Penal.
- Procedimento Sumário.
- Procedimento Sumaríssimo.
- Processo Comum.
- Processos Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - (Arts. 513 A 518).
- Processos Especiais.
- Progressão De Pena.
- Prova.
- Questões E Processos Incidentes.
- Rdd - Regime Disciplinar Diferenciado.
- Reabilitação.
- Recurso Especial E Extraordinário.
- Recursos Criminais.
- Relações Jurisdicionais Internacionais.
- Remissão Da Pena.
- Renúncia.
- Representação.
- Resposta Do Réu.
- Restauração De Autos.
- Revelia.
- Revisão Criminal.
- Rito Procedimental.
- Sentença.
- Sequestro De Bens Imóveis.
- Sistemas Processuais.
- Suspeição E Impedimento.
- Suspensão Condicional Da Pena.
- Suspensão Do Processo.
- Teoria Geral.
- Teoria Geral Dos Recursos.
- Testemunhas.
- Transação Penal.
- Tribunal Do Juri.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12213
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(1,0) 1 -
Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:
- a) O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.
- b) O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.
- c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
- d) O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.
- e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.
- #12214
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(1,0) 2 -
A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,
- a) impede a decretação da prisão temporária.
- b) impede a decretação da prisão preventiva.
- c) autoriza a prisão em flagrante.
- d) autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.
- e) não impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.
- #12215
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(1,0) 3 -
As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em
- a) obrigatórias ou necessárias e facultativas.
- b) homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.
- c) devolutivas absolutas e não devolutivas.
- d) absolutas e relativas.
- e) objetivas e subjetivas.
- #12216
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(1,0) 4 -
Segundo a doutrina, independem de prova os fatos
- a) induvidosos e inúteis.
- b) admitidos ou aceitos e incontroversos.
- c) ilegítimos e ilícitos.
- d) intuitivos, notórios e inúteis.
- e) reconhecidos pelo acusado e legítimos.
- #12217
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(1,0) 5 -
São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:
- a) descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.
- b) o prazo, a forma e o destinatário.
- c) a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.
- d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
- e) a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.
- #12218
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(1,0) 6 -
A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:
- a) O inquérito policial, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.
- b) O inquérito policial constitui-se na única forma de investigação criminal.
- c) O inquérito policial pode ser presidido pelo Ministério Público.
- d) O princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.
- e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, se estende ao Ministério Público.
- #12219
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(1,0) 7 -
O recurso de apelação deve ser interposto:
- a) somente por petição.
- b) por petição ou por termo nos autos.
- c) por termo nos autos ou por agravo regimental.
- d) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.
- e) quando do oferecimento da defesa preliminar.
- #12220
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(1,0) 8 -
A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por
- a) carta testemunhável.
- b) apelação.
- c) agravo em execução.
- d) recurso em sentido estrito.
- e) recurso extraordinário
- #12221
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(1,0) 9 -
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
- a) coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.
- b) o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.
- c) a instauração da ação penal privada.
- d) a prolação da sentença.
- e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- #12222
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(1,0) 10 -
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
- a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.
- b) rejeitar o recurso por intempestividade.
- c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.
- d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.
- e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.
- #12223
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(1,0) 11 -
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
- a) decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.
- b) for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
- c) não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
- d) a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.
- e) a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.
- #12224
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(1,0) 12 -
A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é
- a) irrecorrível.
- b) atacada por apelação.
- c) atacada por recurso especial.
- d) atacada por agravo em execução.
- e) atacada por carta testemunhável.
- #12225
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(1,0) 13 -
A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
- a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
- b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
- c) legalidade, oportunidade e intranscendência.
- d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
- e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
- #12226
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(1,0) 14 -
Analise as assertivas: I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação. III. O direito de queixa é irrenunciável. Está correto o que consta SOMENTE em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
- #12227
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(1,0) 15 -
A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:
- a) Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
- b) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
- c) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
- d) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam conflitantes as respectivas defesas.
- e) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório judici