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Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 12217

#12217
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

a) descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.
b) o prazo, a forma e o destinatário.
c) a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.
d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
e) a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.