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A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE OU DA LEGALIDADE: O MP é obrigado a propor a ação penal pública no prazo legal sempre que houver elementos razoáveis de convicção sobre a existência do crime e indícios de sua autoria.
PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE: O MP não poderá desistir da ação penal iniciada (Art.42 e 576 CPP).
PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE: A ação penal deve ser proposta contra todos os que cometeram a infração penal, não pode o promotor de justiça escolher dentre os que praticaram o crime quais serão os denúnciados (Art.48 CPP).
PRINCIPIO DA INTRANSCENDÊNCIA: Significa que somente as pessoas que têm responsabilidade criminal a apurar-se é que devem figurar na ação penal. O processo-crime não poderá ser proposto contra as pessoas que só tenham obrigações de caráter civil decorrentes do fato.
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