Prova de Direito do Trabalho 7 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), intitulado 'Segurança e Medicina do Trabalho', está realçado o intuito do legislador de evitar acidentes, preservar a saúde do trabalhador e propiciar a humanização do trabalho. Assim, o artigo 163 da CLT determina a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) 'de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho'. Ademais, o artigo 200 da CLT, inserido no mesmo Capítulo V, contém delegação genérica no sentido de que 'cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata esse Capítulo'. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentadora no 5 (NR 5), que dispõe sobre a CIPA, estabelecendo que: I - o empregado, Presidente da CIPA, não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro; II - o membro titular da CIPA perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões sem justificativas; III - se considera estabelecimento, para fins de aplicação da NR 5, a sede da empregadora, do empregado, de empreiteiro ou de empresa prestadora de serviços, em qualquer hipótese; IV - a constituição da CIPA é obrigatória para todos os estabelecimentos, inclusive aqueles em que prestem serviços apenas servidores públicos estatutários; V - devem ser designados, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da Comissão, sendo neste caso necessário concordância do empregador. Estão corretos, APENAS, os itens

(1,0) 2 - 

Sobre o Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo. I - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se este pede a dispensa de cumprimento, quando então fica o empregador, automaticamente, eximido de pagar o respectivo valor. II - Se o empregado trabalha em horário noturno e é transferido para o diurno, não perde o direito ao adicional noturno pela aplicação do princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial. III - Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação. IV - Durante as horas de sobreaviso do empregado é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas quando o empregado recebe o adicional respectivo em caráter permanente, durante seu trabalho normal. V - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, à exceção do período de férias. Está(ão) de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal do Trabalho APENAS a(s) afirmação(ões)

(1,0) 3 - 

A Lei no 5.811, de 11 de outubro de 1972, regula o regime de trabalho que se aplica aos empregados que prestem serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Está em DESACORDO com as normas previstas nessa legislação especial afirmar que:

(1,0) 4 - 

Considerando as competências e responsabilidades atribuídas pela Lei no 8.630/93 ao órgão gestor de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso (OGMO), este órgão

(1,0) 5 - 

Mauro é servidor público e trabalha na coleta de lixo. Por esta razão, tem direito a adicional por:

(1,0) 6 - 

A legislação trabalhista brasileira está muito avançada e prevê para trabalhadoras, em caso de incapacidade total, o direito a:

(1,0) 7 - 

No âmbito da Justiça do Trabalho, analise as competências a seguir. I - Competência material ? ex ratione materiae ? fixada em razão da natureza jurídico-material controvertida e está prevista no artigo 114 da CRFB-88. II - Competência territorial ? ex ratione loci ? fixada em razão do local onde o Juiz exerce suas funções e também chamada competência de foro. Prevista no artigo 651 da CLT, em relação às Varas do Trabalho. III - Competência em razão da pessoa ? ex ratione personae ? fixada em razão da qualidade da parte que está demandando e depende de quem ou em face de quem se está demandando. IV - Competência funcional ? originária (para conhecer da causa em 1o grau, sempre na Vara do Trabalho) ou derivada (para conhecer dos recursos interpostos por decisão proferida por outro Juízo). Estão corretas as competências

(1,0) 8 - 

De acordo com a legislação pertinente, compreende-se a empresa de trabalho temporário como pessoa

(1,0) 9 - 

Lucas, trabalhador contratado aos 16 anos, foi dispensado sem justo motivo aos 17 anos. Assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho dando quitação ao empregador. Lucas sempre firmou os recibos pelo pagamento de salários. Para essa situação, nos termos de CLT, tem-se que é

(1,0) 10 - 

A duração máxima do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo facultadas às empresas e aos sindicatos a compensação de horário e a redução da jornada, mediante

(1,0) 11 - 

Gabriela, em seu segundo ano de trabalho na Empresa Y, desejava receber o adiantamento de seu 13º salário na oportunidade de seu gozo de férias anuais, no mês de abril. Foi informada dessa possibilidade e, em março, efetuou o pedido. Entretanto, a empresa negou com base na lei porque:

(1,0) 12 - 

Entre as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho por prazo indeterminado, NÃO se inclui(em):

(1,0) 13 - 

Considere as seguintes hipóteses: I - suspensão disciplinar. II - licença não remunerada. III - aposentadoria por invalidez (prazo de 5 anos para ver se há recuperação). IV - aposentadoria por tempo de serviço. São hipóteses de suspensão de contrato de trabalho por prazo indeterminado, APENAS

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As hipóteses a seguir dão azo à rescisão indireta do contrato individual de trabalho, o que NÃO ocorrerá quando o

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Os gerentes e supervisores devem ter conhecimentos básicos sobre Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. Com base na CLT, Título II, Capítulo II, no que se refere a contratos de trabalho com jornadas diurnas de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, analise as afirmativas a seguir, não considerando condições especiais de categorias específicas ou de acordos coletivos. I - A remuneração da hora extra que excede a jornada diária de 8 horas tem um acréscimo de 50% em relação ao valor da hora normal de trabalho. II - O intervalo entre duas jornadas de trabalho consecutivas deve ser de, no mínimo, 11 horas. III - É considerado trabalho noturno aquele que é realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. IV - O empregador tem o direito de converter 1/3 do período de férias do empregado em abono pecuniário. Estão corretas as afirmações