Prova INSS - Direito Constitucional 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso INSS.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Analista do Seguro Social. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes INSS.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 5 do concurso INSS.
- Questões de A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- Questões de A Repartição De Competência Na Federação.
- Questões de Ação Civil Pública.
- Questões de Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Questões de Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Questões de Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Questões de Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Questões de Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Questões de Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Questões de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Questões de Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- Questões de As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Questões de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Questões de Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Questões de Classificação.
- Questões de Cláusulas Pétreas.
- Questões de Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Questões de Competência.
- Questões de Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Questões de Conceito E Classificação Das Constituições.
- Questões de Concessão De Serviço Público.
- Questões de Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Questões de Conselho Nacional De Justiça.
- Questões de Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Questões de Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Questões de Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Questões de Constituições De Vários Estados.
- Questões de Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Crimes De Responsabilidade.
- Questões de Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Questões de Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Questões de Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Questões de Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Questões de Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Questões de Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Questões de Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Questões de Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Questões de Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Questões de Direitos Políticos.
- Questões de Direitos Sociais.
- Questões de Disposições Constitucionais Gerais.
- Questões de Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Questões de Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Questões de Dos Servidores Públicos.
- Questões de Finanças Públicas ? Orçamento.
- Questões de Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Questões de Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Questões de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Questões de Intervenção No Domínio Econômico.
- Questões de Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Questões de Monopólio.
- Questões de Nacionalidade.
- Questões de Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Questões de Ordem Econômica E Financeira.
- Questões de Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Questões de Ordem Social ? Dos Índios.
- Questões de Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Questões de Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Questões de Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Questões de Ordem Social ? Seguridade Social.
- Questões de Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Questões de Organização Do Estado - Da União.
- Questões de Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Questões de Organização Dos Poderes Do Estado.
- Questões de Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Questões de Partidos Políticos.
- Questões de Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Questões de Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Questões de Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Questões de Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Questões de Poder Judiciário.
- Questões de Poder Legislativo.
- Questões de Poderes Da União.
- Questões de Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Questões de Processo Legislativo.
- Questões de Reforma Da Constituição.
- Questões de Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Questões de Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Questões de Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Questões de Sistema Financeiro Nacional.
- Questões de Sistema Tributário Nacional.
- Questões de Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Súmula Vinculante.
- Questões de Superior Tribunal De Justiça.
- Questões de Supremacia Da Constituição.
- Questões de Supremo Tribunal Federal.
- Questões de TCE.
- Questões de Teoria Geral Do Estado.
- Questões de Trfs E Juízes Federais.
- Questões de Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Questões de Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Questões de Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Questões de Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 5.
(1,0) 1 -
No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
(1,0) 2 -
No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
(1,0) 3 -
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.
(1,0) 4 -
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.
(1,0) 5 -
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
(1,0) 6 -
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
(1,0) 7 -
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
(1,0) 8 -
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
(1,0) 9 -
Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.
- #23679
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Certo/Errado
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(1,0) 10 -
Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.
(1,0) 11 -
Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.
- #23681
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Certo/Errado
- Comentários
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(1,0) 12 -
Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jean Carlos nasceu na França, filho de pai brasileiro e mãe francesa, e, durante muitos anos, teve dupla cidadania. Em determinado momento, resolveu adotar unicamente a cidadania francesa e, para tanto, abriu mão da nacionalidade brasileira. Entretanto, atualmente, tendo resolvido voltar a viver no Brasil, Jean Carlos pretende candidatar-se a cargo eletivo. Nessa situação, ele não poderá fazê-lo, pois a perda da nacionalidade brasileira em razão da opção manifestada pelo indivíduo para aquisição da nacionalidade francesa traz como conseqüência a extinção dos direitos políticos no Brasil.
- #23682
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Certo/Errado
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(1,0) 13 -
Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Antônio, servidor público, foi condenado por improbidade administrativa em decorrência de ato ilícito praticado no órgão em que estava lotado. Logo após a sentença transitada em julgado, Antônio candidatou-se a deputado estadual. Nessa situação, a candidatura de Antônio pode ser impugnada pois a condenação por improbidade administrativa implica suspensão temporária dos direitos políticos.