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No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
A assertiva está incorreta. A teoria dos poderes remanescente prescreve que compete aos estados membros tudo que não lhe é vedado na constituição, ou seja, trata-se da competência residual dos estados. Desta forma, verifica-se que ela não se refere aos municípios, como se afirmou na questão. O artigo 25, §1º, da CFRB/88 prevê a seguinte teoria, senão vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
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