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Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
art 5 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Há irretroatividade da lei não se aplica a todas as leis, senão àquelas restrições previstas constitucionalmente. Nessas restrições, em que se inclui o ato jurídico perfeito (artigo 5º., XXXVI, da CF). Esse entendimento é válido para as leis interpretativas.
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