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Questões INSS de Direito Constitucional | 23672

#23672
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.