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No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
Só quando se cuidar de anistia de crimes que se caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo, a competência exclusiva da União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal;frações admini ao contrário, conferir à União – e somente a ela – o poder de anistiar instrativas de servidores locais constituiria exceção radical e inexplicável ao dogma fundamental do princípio federativo.
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