Prova Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para OAB | OAB
PROVA DIREITOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para OAB contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #191591
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
- b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- #191592
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
É correto afirmar que a lei penal
- a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
- c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
- d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
- #191593
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Segundo a CF, pode ser instituída pena
- a) de caráter perpétuo.
- b) de trabalhos forçados.
- c) de perda de bens.
- d) de banimento.
- #191594
- Banca
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- Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
- a) a prática da tortura.
- b) a prática do racismo.
- c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- d) o definido em lei como hediondo.
- #191595
- Banca
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- Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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- OAB
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(1,0) 5 -
Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
- a) junto aos órgãos públicos e privados.
- b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
- c) para a defesa de direitos personalíssimos.
- d) somente por meio do pagamento de taxa.
- #191596
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(1,0) 6 -
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
- a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
- b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
- c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
- d) ambas as afirmativas são falsas.
- #191597
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(1,0) 7 -
Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que
- a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
- b) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
- c) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
- d) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.
- #191598
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(1,0) 8 -
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
- a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
- b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
- c) depende de autorização excepcional do Executivo.
- d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
- #191599
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(1,0) 9 -
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta
- a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
- b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
- c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
- d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes
- #191600
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(1,0) 10 -
Com base na CF, assinale a opção correta.
- a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
- b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
- d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.