Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 191591

#191591
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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