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Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 191598

#191598
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

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