Prova BACEN - Direito Constitucional 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso BACEN.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FCC, para nível Superior do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes BACEN.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 4 do concurso BACEN.
- Questões de A Ordem Econômica E Social Na Constituição.
- Questões de A Repartição De Competência Na Federação.
- Questões de Ação Civil Pública.
- Questões de Ação Declaratória De Constitucionalidade.
- Questões de Ação Direta De Inconstitucionalidade.
- Questões de Administração Pública: Princípios Constitucionais, Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis.
- Questões de Análise Do Princípio Hierárquico Das Normas.
- Questões de Anistia E Indulto - (Art. 21; 84).
- Questões de Aplicabilidade E Interpretação Das Normas Constitucionais.
- Questões de Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental.
- Questões de Artigos 225 E 231 Da Constituição Federal Do Brasil De 1988.
- Questões de As Funções Essenciais À Justiça: Defensoria Pública.
- Questões de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Questões de Chefia De Estado E Chefia De Governo; Atribuições E Responsabilidades Do Presidente Da República.
- Questões de Classificação.
- Questões de Cláusulas Pétreas.
- Questões de Comissão Parlamentar De Inquérito.
- Questões de Competência.
- Questões de Conceito De Poder: Separação, Independência E Harmonia.
- Questões de Conceito E Classificação Das Constituições.
- Questões de Concessão De Serviço Público.
- Questões de Conselho Da República E Da Defesa Nacional.
- Questões de Conselho Nacional De Justiça.
- Questões de Constituição Da República - Títulos Iii, Iv, Vi E Vii.
- Questões de Constituição Federal - Com As Alterações Vigentes - Título Ii, Capítulos I, Ii E Iii E Título Iii, Capítulo Vii, Seções I E Ii, E Artigo 92.
- Questões de Constituição Federal: Art. 1 Ao 5; 18 Ao 24; 37 Ao 41; 44 Ao 75.
- Questões de Constituições De Vários Estados.
- Questões de Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Crimes De Responsabilidade.
- Questões de Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Do Estado De Defesa, Do Estado De Sítio, Das Forças Armadas, Da Segurança Pública.
- Questões de Da Ordem Econômica E Financeira: Princípios Gerais Da Atividade Econômica.
- Questões de Da Ordem Social: Base E Objetivos Da Ordem Social, Da Seguridade Social, Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Ciência E Tecnologia, Da Comunicação Social, Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso, Dos Índios.
- Questões de Da Organização Político-Administrativa: Das Competências Da União, Estados, Distrito Federal E Municípios.
- Questões de Das Atribuições Do Congresso Nacional.
- Questões de Das Forças Armadas E Da Segurança Pública.
- Questões de Das Funções Essenciais À Justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia E Da Defensoria Públicas.
- Questões de Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas: Segurança Pública; Organização Da Segurança Pública - (Arts. 20 A 28; 32, 136 A 144).
- Questões de Direitos E Garantias Fundamentais: Direitos E Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos E Nacionalidade.
- Questões de Direitos Políticos.
- Questões de Direitos Sociais.
- Questões de Disposições Constitucionais Gerais.
- Questões de Do Sistema Tributário Nacional; Dos Princípios Gerais; Das Limitações Do Poder De Tributar; Dos Impostos Da União, Dos Estados E Dos Municípios; Da Repartição Das Receitas Tributárias.
- Questões de Do Supremo Tribunal Federal; Do Conselho Nacional De Justiça; Do Superior Tribunal De Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais; Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho; Dos Tribunais E Juízes Eleitorais; Dos Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Dos Direitos: Direito À Vida, À Liberdade, À Igualdade, À Segurança E À Propriedade; Direitos Sociais; Nacionalidade; Cidadania E Direitos Políticos - (Arts. 5 A 11).
- Questões de Dos Servidores Públicos.
- Questões de Finanças Públicas ? Orçamento.
- Questões de Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária ? TCU.
- Questões de Funções Essenciais À Justiça ? Ministério Público, Advocacia E Defensoria Pública.
- Questões de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança E Ação Popular.
- Questões de Intervenção No Domínio Econômico.
- Questões de Mandado De Injunção E Inconstitucionalidade Por Omissão.
- Questões de Monopólio.
- Questões de Nacionalidade.
- Questões de Normas Constitucionais: Normas De Eficácia Plena, Contida E Limitada; Normas Programáticas.
- Questões de Ordem Econômica E Financeira.
- Questões de Ordem Social ? Ciência, Tecnologia E Comunicação Social.
- Questões de Ordem Social ? Dos Índios.
- Questões de Ordem Social ? Educação, Cultura E Desporto.
- Questões de Ordem Social ? Família, Criança, Adolescente E Idoso.
- Questões de Ordem Social ? Meio Ambiente.
- Questões de Ordem Social ? Seguridade Social.
- Questões de Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa.
- Questões de Organização Do Estado - Da União.
- Questões de Organização Do Estado ? Do Df E Territórios.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Estados.
- Questões de Organização Do Estado ? Dos Municípios.
- Questões de Organização Dos Poderes Do Estado.
- Questões de Os Poderes Do Estado E As Respectivas Funções.
- Questões de Partidos Políticos.
- Questões de Poder Constituinte E Reforma Da Constituição.
- Questões de Poder Constituinte; Conceito, Finalidade, Titularidade E Espécies.
- Questões de Poder Executivo ? Presidente E Ministros De Estado.
- Questões de Poder Executivo: Forma E Sistema De Governo; Chefia De Estado E Chefia De Governo - (Arts. 12 A 17).
- Questões de Poder Judiciário.
- Questões de Poder Legislativo.
- Questões de Poderes Da União.
- Questões de Princípios Fundamentais Da Constituição Brasileira.
- Questões de Processo Legislativo.
- Questões de Reforma Da Constituição.
- Questões de Regimes Políticos E Formas De Governo.
- Questões de Saúde, Previdência Social E Assistência Social.
- Questões de Seguridade Social: Conceito, Objetivos E Financiamento.
- Questões de Sistema Financeiro Nacional.
- Questões de Sistema Tributário Nacional.
- Questões de Sistemas De Controle De Constitucionalidade.
- Questões de Súmula Vinculante.
- Questões de Superior Tribunal De Justiça.
- Questões de Supremacia Da Constituição.
- Questões de Supremo Tribunal Federal.
- Questões de TCE.
- Questões de Teoria Geral Do Estado.
- Questões de Trfs E Juízes Federais.
- Questões de Tribunais E Juízes Do Trabalho.
- Questões de Tribunais E Juízes Dos Estados.
- Questões de Tribunais E Juízes Eleitorais.
- Questões de Tribunais E Juízes Militares.
- Questões de Tutela Constitucional Das Liberdades: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado De Injunção E Direito De Petição.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 4.
- #24102
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considere as assertivas abaixo.
I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.
II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.
III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.
IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.
Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
- #24103
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
- a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
- b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
- c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
- e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.
- #24104
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
- a) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.
- b) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
- c) proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
- d) inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.
- e) equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.
- #24105
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
- a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
- b) decretar e executar a intervenção federal.
- c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
- d) conceder indulto e comutar penas.
- e) exercer o comando supremo das Forças Armadas.
- #24106
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
- a) é o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.
- b) requer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- c) permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as súmulas.
- d) é levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
- e) contempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- #24107
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
- a) soberania.
- b) publicidade.
- c) dignidade da pessoa humana.
- d) livre iniciativa.
- e) não-intervenção.
- #24108
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
- a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
- b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
- c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
- d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.
- #24109
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
- a) veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- b) determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
- c) dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- d) veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
- e) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- #24110
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
- a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
- b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- #24111
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
- a) à Justiça do Trabalho.
- b) à Justiça Federal.
- c) à Justiça dos Estados.
- d) ao Superior Tribunal de Justiça.
- e) ao Tribunal Administrativo da União.