Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 24109

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,

a) veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
b) determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
c) dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
e) proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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