Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 24103

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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