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Em caso de danificação de livro obrigatório sob a responsabilidade do titular da serventia, a sua restauração
vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:
Invalidam os negócios jurídicos, que lhes são subordi- nados, as condições física ou juridicamente
Não corre a prescrição
nulo o negócio jurídico
anulável o casamento
O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser:
Os noivos, antes do casamento, realizam pacto antenupcial sobre o regime de bens. Mais tarde, o pacto antenupcial é declarado nulo por defeito de forma. Neste caso:
Segundo Pontes de Miranda, 'a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação'. É característica da prescrição:
O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:
Dispõe o art. 78 do Código Civil que 'nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes'. A disposição diz respeito ao:
Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.
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