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Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos. Os negócios jurídicos bilaterais são onerosos, pois ambas as partes auferem benefícios. Nesse sentido, é correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido é aplicável a todo negócio jurídico oneroso.
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue o item a seguir. De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.
Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção legal restrita e diversa da que se dá ao nome.
Independentemente do seu valor econômico, o complexo de relações jurídicas de uma pessoa constitui uma universalidade de direito.
Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem. O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
O pai é parente em linha reta do trisavô.
O sobrinho-neto é parente em linha colateral do tio-avô.
Julgue os itens seguintes, referentes às relações de parentesco do direito de família. Se João for primo de Roberto, o parentesco entre eles será colateral em terceiro grau.
O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes cometerá um ato ilícito.
Se um cidadão, depois de haver contratado um pacote turístico, tomar conhecimento pela imprensa de que sobreveio à operadora diminuição no patrimônio capaz de tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, ainda assim esse cidadão não poderá recusar-se ao pagamento mensal do pacote, por se tratar de um contrato bilateral.
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.
A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente.
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