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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Civil | 8151

#8151
Banca
CESPE
Matéria
Direito Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Comentários da questão

  • XANDE 115 S - 24/08/2013 às 10:15

    É o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), em seu art. 2º, §3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.