(1,0) 1 -
O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.
Art. 1571 § 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; SALVO, no segundo caso, DISPONDO EN CONTRÁRIO A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
Recuperar senha
