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#245923
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Matéria: Legislação do Estado do Maranhão
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(1,0)

A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,

a) o fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.
b) o fato gerador ocorre no momento do término da execução do serviço, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.
c) o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o serviço não forem conhecidos, hipótese em que a autoridade administrativa deverá arbitrar a base de cálculo e aplicar a alíquota de 8%.
d) considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
e) configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.

#245922
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(1,0)

Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de

a) 0,8%, quando se tratar de imóvel com edificação em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ruínas, com valor venal de R$ 72.000,00.
b) 0,6%, quando se tratar de imóvel com edificação em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.
c) 0,6%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, com área inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.
d) 1,5%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, localizado em área residencial de alto nível, com valor venal de R$ 250.000,00.
e) 2,6%, quando se tratar de imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.

#245921
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(1,0)

O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU

a) e de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.
b) seja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.
c) seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.
d) referente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.
e) seja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.

#245920
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(1,0)

O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do

a) titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
b) espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.
c) condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.
d) Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.
e) promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.

#245919
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(1,0)

Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,

a) tem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.
b) tem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.
c) é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.
d) incide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.
e) trata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.

#245918
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

a) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
b) as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
c) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
d) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
e) preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

#245917
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Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.Responder

#245916
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Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

a) os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
b) a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
c) no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
d) nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
e) a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

#245915
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(1,0)

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

a) outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
b) matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
c) controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
d) outra parte for servidor público municipal efetivo.
e) produção de provas demandar tempo superior a 90 dias

#245914
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(1,0)

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

a) a utilização da equidade precede a da analogia.
b) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
c) no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
d) disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
e) disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

#230826
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

a) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
b) as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
c) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
d) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
e) preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

#230825
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a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

#230824
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Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

a) os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
b) a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
c) no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
d) nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
e) a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

#230823
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a) outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
b) matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
c) controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
d) outra parte for servidor público municipal efetivo.
e) produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

a) a utilização da equidade precede a da analogia.
b) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
c) no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
d) disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
e) disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

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