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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Maranhão | 245915

#245915
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado do Maranhão
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a