Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Maranhão | 230823

#230823
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Maranhão
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

a) outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
b) matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
c) controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
d) outra parte for servidor público municipal efetivo.
e) produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

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