Simulado Legislação do Estado do Maranhão | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Maranhão
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Este Simulado Legislação do Estado do Maranhão foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Maranhão
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Estado do Maranhão
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230822
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado do Maranhão
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que
- a) a utilização da equidade precede a da analogia.
- b) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- c) no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
- d) disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
- e) disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.
- #230823
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado do Maranhão
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
- a) outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
- b) matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
- c) controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
- d) outra parte for servidor público municipal efetivo.
- e) produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.
- #230824
- Banca
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- Legislação do Estado do Maranhão
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(1,0) 3 -
Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:
- a) os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
- b) a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
- c) no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
- d) nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
- e) a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.
- #230825
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(1,0) 4 -
Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
- a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
- b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
- c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
- d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
- e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.
- #230826
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- Legislação do Estado do Maranhão
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,
- a) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
- b) as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
- c) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
- d) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
- e) preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.