Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Maranhão | 245914

#245914
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Maranhão
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

a) a utilização da equidade precede a da analogia.
b) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
c) no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
d) disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
e) disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

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