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O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicadas.
( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
( ) As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data" são gratuitas.
( ) É livre a manifestação do pensamento e autorizado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como direito e/ou garantia fundamental, tal qual previsto na Constituição Federal.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

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Os direitos e garantias individuais:

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A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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São direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal:

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Sobre a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

II. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, decisão em primeira instância sujeita a recurso.

III. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

IV. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

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Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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A cidadania apresenta as seguintes peculiaridades quando cotejada com os direitos individuais:

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Os direitos fundamentais representam importante capítulo do Direito contemporâneo, com presença crescente nas argumentações jurídicas desenvolvidas pelos juízes e tribunais de nosso país. Sobre a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

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A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é

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Pedro possuía uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de o seu temor se concretizar e, consequentemente, vir a ser preso.

O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional brasileira, Pedro

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A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

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Os direitos e garantias individuais: