(1,0) Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.
(1,0) Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública. No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
(1,0) A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
(1,0) A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
(1,0) As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
(1,0) Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,
(1,0) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
(1,0) Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
(1,0) Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações
(1,0) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
(1,0) Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
(1,0) O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
(1,0) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem
(1,0) Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
(1,0) A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
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