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Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 15754

#15754
Banca
FGV
Matéria
Direito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

Comentários da questão

  • - 18/09/2013 às 14:11

    CTN

    CAPÍTULO III

    Suspensão do Crédito Tributário

    SEÇÃO I

    Disposições Gerais

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

    VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.