Exame-Prova de OAB - Direito Tributário 3 - Questões e Simulados | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da OAB, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
Administração e Fiscalização Tributária
Benefícios e Incentivos Fiscais
Capacidade Tributária
Certidão Negativa de Débito
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Código Tributário Nacional
Competências - Direito Tributário
Conceito, Fontes e Constituição Federal
Contribuição de Melhoria
Contribuições Sociais ou Parafiscais
Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção
Denúncia Espontânea
Direito Tributário - Geral
Dívida Ativa Tributaria
Domicílio Tributário
Empréstimo Compulsório
Execução Extra-Orçamentária
Execução Fiscal
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Impostos
Impostos de Competência da União
Impostos de Competência dos Estados
Impostos de Competência dos Municípios
Imunidades Tributárias
Infrações e Sanções Tributárias
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Lançamento
Obrigação Tributária
PAT - Processo Administrativo Tributário
Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar
Processo Judicial Tributário
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
Responsabilidade Tributária
Simples Nacional
Sistema Tributário Nacional
Solidariedade
Tarifas
Taxas
Tributos - Conceito, Classificação e Espécies
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
(1,0) 1 - O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
- a) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
- b) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
- c) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
- d) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
(1,0) 2 - Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
- a) já tem total capacidade tributária.
- b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
- c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
- d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
(1,0) 3 - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
- a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
- b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
- c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
- d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
(1,0) 4 - Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações
- a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
- b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
- c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
- d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
(1,0) 5 - Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
- a) líquido.
- b) presumido.
- c) real.
- d) arbitrado.
(1,0) 6 - Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
- a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- b) hipótese de exclusão tributária.
- c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
- d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
(1,0) 7 - Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,
- a) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
- b) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.
- c) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.
- d) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.
(1,0) 8 - As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
- a) o pagamento parcial do tributo.
- b) o depósito do seu montante integral.
- c) a medida liminar em ação judicial.
- d) o parcelamento.
- #15755
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 9 - A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
- a) somente em lei que trate do imposto de renda.
- b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
- c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
- d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.
- #15756
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 10 - A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público