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Questões OAB de Direito Tributário | 15752

#15752
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0) 1 - Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) hipótese de exclusão tributária.
c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.