Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a

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No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da responsabilidade dos pais e dos filhos.

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No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opçãoincorreta.

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Constitui tributo arrecadado pela União e que não é distribuído com as unidades da Federação

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Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

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O Fundo de Participação dos Estados e Municípios é constituído na forma de um percentual a ser entregue pela União sobre a arrecadação do Imposto sobre

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A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

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A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

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(Adaptada) Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

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Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode: 

I. conseguir uma liminar em mandado de segurança. 

II. obter parcelamento. 

III. vê-lo abrangido por decadência. 

IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento. 

Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:

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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. 
II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos. 
III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. 
IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

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NÃO é forma de renúncia de receita

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(Adaptada) Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

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Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.