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Questões TJ-PI de Direito Tributário | 22949

#22949
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se