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Questões Receita Federal de Direito Tributário | 21192

#21192
Banca: ESAF
Matéria: Direito Tributário
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) disciplinar o processo judicial tributário.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir imposto extraordinário.
d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
e) atribuir a condição de responsável tributário.