Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#35821
Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

#35820
Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre

a) renda e proventos de qualquer natureza.
b) propriedade territorial rural.
c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e a valores mobiliários.
d) serviços de qualquer natureza.
e) importação de produtos estrangeiros.

#34725
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

#34724
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

#34723
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

#34722
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

a) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
b) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
d) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
e) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

#34721
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

#34720
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

#34719
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

#34718
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

#34717
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

#34716
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

#22956
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

questao 9-10 tj-pi direitor tributario 1 - Simulado Brasil Concurso

Relativamente ao imposto de que trata o texto, assinale a opção correta.

a) O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
b) A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel tributado.
c) Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
d) A competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.
e) O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado.

#22955
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

questao 9-10 tj-pi direitor tributario 1 - Simulado Brasil Concurso

Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido da empresa de fornecimento de água de um estado da Federação, assinale a opção correta consoante o texto constitucional.

a) A imunidade recíproca refere-se aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.
b) A vedação citada no excerto acima (imunidade recíproca) é estendida, no texto constitucional, às autarquias e empresas públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) A vedação acima citada estende-se às sociedades de economia mista por força de construção jurisprudencial.
d) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não estão submetidas à vedação acima, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
e) A vedação prevista no inciso VI, a, aplica-se totalmente ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes da administração direta, independentemente da natureza das atividades por eles desenvolvidas.

#22954
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

a) devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.
b) devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.
c) devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
d) devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.
e) devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido.

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