Questões SEFAZ-RS de Direito Tributário | 35821

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Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional: 

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição. 

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?