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Questões TJ-PI de Direito Tributário | 22954

#22954
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
TJ-PI
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra