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Maria teve o seu pedido de aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu órgão de origem, com base em parecer jurídico. No entanto, o TCU, no exercício da sua competência de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF.I - O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.II - Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boa-fé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável.III - Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. IV - As decisões do TCU são vinculantes para a Administração Pública. A quantidade de itens certos é igual a
A respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.
Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.
A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.
Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que
A competência para o ato administrativo
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas. A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A responsabilidade administrativa do funcionário público
Ermenegilda Pafúncia, grávida de 08 meses, que ocupava cargo em comissão, foi dispensada do serviço público.É correto afirmar:I. faz jus aos direitos constitucionalmente assegurados; II. porque titular de cargo em comissão, não faz jus a nenhum benefício; III. os ocupantes de cargos em comissão podem ser demitidos ad nutum; IV. pode ser demitida desmotivadamente sem maiores formalidades; V. pode ser demitida ad nutum, mas deverá receber indenização referente a 05 meses de remuneração, a contar da gravidez.Estão corretos apenas os itens
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