Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22909

médio

(1,0) 1 -

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.
b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.
c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.
d) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.
e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

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