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A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

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As autarquias

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São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

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É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

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Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.

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Um ato administrativo discricionário é um ato

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É um atributo do ato administrativo a

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Analise as afirmativas. 

I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público. 

II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações. 

III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado. 

IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito. 

Está correto somente o que se afirma em

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Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.

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De acordo com a Constituição da República, é competência da União

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Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,

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São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”:

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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

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É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:

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O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado