Questões comentadas SAP-SP de Conhecimentos Gerais | 40091
Comentários da questão
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- 04/03/2018 às 11:04
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a
declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeita ao controle pelo Poder Público.Atributos (características).
P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A- Autoexecutoriedade;
T- Tipicidade;
I- Imperatividade