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Questões comentadas SAP-SP de Conhecimentos Gerais | 40091

#40091
Banca
VUNESP
Matéria
Conhecimentos Gerais
Concurso
SAP-SP
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

É um atributo do ato administrativo a

Comentários da questão

  • - 04/03/2018 às 11:04

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a
    declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
    imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
    sujeita ao controle pelo Poder Público.

    Atributos (características).
    P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
    A- Autoexecutoriedade;
    T- Tipicidade;
    I- Imperatividade