Questões comentadas SAP-SP de Conhecimentos Gerais | 40085

difícil

(1,0) 1 -

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.
c) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.
d) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Comentários da questão

- 04/03/2018 às 11:22

Dos princípios jurisdicionais, o do Juiz natural é um dos mais relevantes que temos em nosso ordenamento jurídico.

Princípio este, que está consagrado na nossa Constituição Federal de 1988, como um dos Direitos e Garantias Fundamentais: "Art. 5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;" e "Art. 5°, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;" ou seja, havendo provocação da justiça e instaurada a lide, a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes, tribunais e órgãos previstos na Constituição Federal, garantindo assim ao cidadão imparcialidade dos julgadores.